A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Após essas perguntas, a ferramenta de IA generativa “vai consultar toda a legislação consolidada que o Diário da República tem publicado ao longo dos anos e, com base nessas leis em vigor ...